Precatórios: o que são e por que podem ser utilizados para pagar a Renda Cidadã
O anúncio de que o novo programa social, o Renda Cidadã, deverá retirar parte do orçamento destinado ao pagamento de precatórios , feito nesta segunda-feira (28), levantou realizado dúvidas sobre como o governo irá honrar essas dívidas. De acordo com estimativas do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam, atualmente, R$ 141 bilhões.
Os precatórios são dívidas que surgem após o Estado ser condenado a pagar em processo judicial, sendo aplicável para valores acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Com a emissão de um precatório, o governo fica obrigado a incluir o valor devido no seu orçamento, para efetuar o pagamento assim que possível. Logo, quem moveu a ação a a ter um precatório a receber com o valor decidido pelo juiz.
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Mesmo tendo direito a receber uma quantia do governo, um precatório quase nunca é quitado imediatamente. Ou seja, na maioria das vezes, o pagamento pode atrasar e até mesmo demorar um longo período para ser realizar. Por isso, existem precatórios que levam até décadas para serem pagos.
Há dois tipos de precatórios: alimentícios e não-alimentícios. Os primeiros são referentes a salários, proventos, benefícios previdenciários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e todo tipo de direito relacionado a subsistência pessoal.
Já os não-alimentícios são créditos e direitos sem relação com o sustento pessoal. Também conhecidos como precatórios comuns, são as indenizações referentes a desapropriações, atrasos, cobranças indevidas de impostos, descumprimento de obrigações contratuais por parte do governo, dívidas não-pagas, entre outros.
De acordo com senador Márcio Bittar (MDB-AC) a proposta para bancar o Renda Cidadã usa parte dos recursos dos precatórios para financiar o Renda Cidadã. A proposta fixa 2% da receita corrente líquida para pagar os precatórios e o montante que sobrar nessa conta, limitado a R$ 55 bilhões, será destinado ao programa social, segundo informações do “O Estado de S. Paulo”.
A proposta, no entanto, é polêmica. Ao “G1”, um líder do Congresso afirmou que financiar o Renda Cidadã com recursos que seriam destinados aos precatórios seria considerado “calote”.
“Financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de precatórios não é issível. O nome disso é calote”, disse o político, sem ser identificado.
Além disso, segundo a publicação, o mesmo líder destacou que a proposta de usar recursos da União do Fundeb seria uma forma de furar o teto dos gastos públicos. “Ou seja, eles estão prometendo respeitar o teto, mas buscam uma forma de financiar o programa social fora do teto”, afirmou o líder.
Precatórios devem bancar o novo Renda Cidadã
O governo Bolsonaro busca formas de conseguir financiar o Renda Cidadã, que deverá substituir o Bolsa Família, sem mexer no teto de gastos.
Assim, o novo programa deverá ser bancado por recursos que deveriam ser destinados a pagamentos de precatórios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de acordo o anúncio feito por integrantes do governo e do Congresso nesta segunda-feira (28).
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação no Brasil. De acordo com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), até 5% do novo recurso para o Fundeb será deslocada para que beneficiários do Renda Cidadã mantenham seus filhos na escola. Ele, porém, não deu mais detalhes sobre o plano.
A ideia de destinar recursos do Fundeb para o novo programa social já tinha sido proposta pela equipe de Paulo Guedes, mas havia sido rejeitada pelo Congresso. O objetivo do governo é não estourar o teto de gastos para financiar o Renda Cidadã.
O Renda Cidadã deve expandir o Bolsa Família, criado durante o governo petista e que alcança 14 milhões de famílias, gerando um custo de R$ 32 bilhões anuais.
No início, o programa se chamaria Renda Brasil. Bolsonaro planejava que o benefício tivesse valor de R$ 300. Integrantes da equipe econômica disseram que, para chegar nessa cifra, deveriam ser feitos cortes em outros benefícios sociais, o que desagradou o presidente. Ele chegou a dizer que estava proibido de se falar de Renda Brasil no governo.
Bolsonaro gostaria de manter um valor próximo dos R$ 300, atual quantia do auxílio emergencial, criado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Agora, o governo Bolsonaro busca apoio no Congresso para destinar as verbas da educação e dos precatórios para o novo programa social.
