Oposição entra com ações no STF para barrar MP de privatização da Eletrobras (ELET3)
Contrários à aprovação da medida provisória que permite a privatização da Eletrobras (ELET3), líderes da oposição vão entrar com ações no Supremo Tributal Federal (STF) para tentar barrar o avanço da medida prevista para ser votada nesta quarta-feira (19) pela Câmara, como anunciado ontem pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Os partidos vão entrar com três ações diferentes no STF contra a privatização da Eletrobras. São duas petições simples e um mandado de segurança. Todas as ações são relacionadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) respondidas pelo ministro Alexandre de Moraes em março do ano ado.
Na época, o ministro autorizou os plenários da Câmara e do Senado a votar medidas provisórias por meio do Sistema de Deliberação Remota, sem a necessidade regimental de os textos arem por comissões mistas, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela covid-19. A oposição quer derrubar essa decisão de março do ano ado e obrigar que as MPs voltem a ar pelos colegiados.
“Somos contrários ao rito e ao mérito dessa privatização”, afirmou o líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), em coletiva nesta quarta-feira na Câmara. “Uma proposta dessa gravidade não deveria tramitar como medida provisória”, disse o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). “É um açodamento privatizar nesse momento, é um péssimo negócio para o país”, comentou.
As ações da oposição valem para a MP da Eletrobras e também para todas as demais que já estão em tramitação no Congresso. Caso o ministro aceite os pedidos, os textos do governo terão de ar pelos colegiados que reúnem deputados e senadores antes de chegarem ao plenário.
Para os líderes da oposição, a decisão tomada por Moraes em março de 2020 não é mais válida já que outras comissões voltaram a funcionar na Câmara e no Senado.
Durante a entrevista, os líderes disseram discordar de diversos pontos do relatório da MP da Eletrobras apresentado pelo deputado, Elmar Nascimento (DEM-BA).
MP da Eletrobras tem ‘jabutis’ e trechos polêmicos
Nascimento manteve vários “jabutis” que aumentam os custos da operação em seu parecer e, entre as obrigações que o governo terá de cumprir para privatizar a estatal, está a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do país e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de prorrogar os contratos de energia de eólicas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). As três obrigações têm como consequência o aumento do custo da energia para o consumidor final.
“É papel do Congresso agora colocar numa MP quanto se vai comprar de que tipo de energia"
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