Guedes comemora aprovação da PEC dos Precatórios e rebate críticas sobre “descontrole fiscal”
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comemorou a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado, ocorrida nesta quinta (2). “Tem toda uma conversa fiada de que o Brasil perdeu o controle fiscal. É uma narrativa política, fake news. As verdades fiscais estão lá registradas”, afirmou, em palestra no evento de dez anos de concessões aeroportuárias no Brasil.
A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar os beneficiários do Auxílio Brasil por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Críticos à Proposta de Emenda à Constituição dizem que ela banaliza a função do teto de gastos e abre espaço para improbidades fiscais, as quais Guedes rebate.
O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.
Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo a a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.
Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.
PEC dos Precatórios voltará à Câmara após alterações
No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava Paulo Guedes.
Outra alteração feita pelo relator exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou.
Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.
Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e ar a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.
(Com informações da Agência Estado e Agência Brasil)
