Gilmar Mendes dá mais 12 meses para Congresso decidir sobre Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta (20) que vai dar mais 12 meses de prazo para o Congresso regulamentar a Lei Kandir.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia defendido mais tempo para que o Congresso decidisse sobre as regras para a União compensar os estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
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Essa lei regulamentou a aplicação do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Uma das suas normas é a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levantou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação em razão da isenção de impostos nesses produtos. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados – o que não tem acontecido.
O prazo para a definição das regras terminou em agosto de 2018 sem que o texto tivesse ido a votação em plenário. Assim, a decisão ou para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Então, o Rodrigo Maia disse que se comprometeria a colocar o projeto de lei em votação até março, caso o STF devolvesse a prerrogativa de decisão ao Legislativo.
Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Dias Toffoli, reuniram-se na última terça (19) com 12 governadores para discutir o assunto. Os estados pretendiam elevar a taxação nas exportações do agronegócio para aliviar as graves dificuldades fiscais, acentuadas pelo não ree da União como compensação à Lei Kandir.
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O setor entrou na mira dos governadores pelos resultados conquistados no último ano. As exportações do agronegócio bateram recorde recentemente e atingiram US$ 102,1 bilhões entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019. O valor, 5,9% superior ao mesmo período do ano anterior, corresponde a 42,3% de todas as exportações do País. O superávit (resultado positivo, a partir da diferença entre o que se ganha e o que se gasta) da balança comercial do setor aumentou 7,1%, chegando a US$ 87,6 bilhões. Com isso, o agronegócio ampliou a participação no total de exportações do País – e está sendo visto como um potencial aliviador nos rombos das contas estaduais.
