Crise na política de pagamento de precatórios arrebentará do lado mais fraco: o credor
A política de pagamento de precatórios — dívidas que podem ser da União, estados ou municípios, oriundas de decisões judiciais às quais não é mais possível recorrer — adotada desde o ano ado é uma tragédia anunciada. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, o governo federal limitou o orçamento destinado a este tipo de dívida pelo valor pago em 2016, mais a inflação anual, valor que é insuficiente para cobrir o volume atual de títulos, o que cria um efeito bola de neve. A cada ano, a “sobra” que não foi possível pagar é somada aos precatórios emitidos no ano, fazendo com que no exercício seguinte o valor quitado seja proporcionalmente menor, restando uma sobra ainda maior, aumentando exponencialmente a dívida.
Segundo um estudo realizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, a conta total dos precatórios, que está atualmente em R$ 273 bilhões, poderá alcançar até R$ 744 bilhões em 2026. E todo esse ivo (teoricamente) terá que ser pago em 2027, quando a limitação acabar.
É improvável, para não dizer impossível, que o governo consiga fazer fechar essa conta. E o resultado esperado, infelizmente, é que a corda arrebente do lado mais fraco, os credores, que são pessoas ou empresas que ganharam processos na justiça contra o governo. Eles, que já enfrentam uma fila de recebimento que pode durar décadas, provavelmente serão penalizados com um chá de cadeira ainda maior. E, pior: com os planos do Banco Central de baixar os juros a partir do segundo semestre deste ano, os precatórios, que são corrigidos pela Selic, arão a render menos.
Segundo o Boletim Focus, levantamento semanal do BC realizado junto a mais de 100 instituições financeiras, a previsão para 2026 é de que a Selic esteja a 8,75% ao ano, 5% abaixo do patamar atual. O IPCA, considerado o índice oficial de inflação do Brasil, segundo os analistas, deve bater 4% no mesmo ano. Ou seja: caso as expectativas se confirmem, credores receberão anualmente 4,75% ao ano em rentabilidade real sobre seus precatórios, performance quase tão ruim quanto da caderneta de poupança.
Com o governo e a economia jogando contra, restará ao credor avaliar suas opções. Esquecer que o precatório existe, entregar a Deus e torcer para receber ainda com idade (e saúde) para aproveitar o dinheiro ou buscar no mercado uma opção de antecipação.
Antecipar o direito, claro, tem um custo de deságio. É como financiar uma casa em vez de juntar o dinheiro por muitos anos e comprar à vista. Você paga, em juros, pelo tempo que vai “ganhar”.
E essa é a pergunta que os credores deverão se fazer: Quanto vale o meu tempo?
Ernesto Schlesinger é sócio-fundador da Jequitibá Investimentos e tem mais três décadas de expertise em finanças, com agens por Unilever, Votorantim, Logicalis e Huawei.