Operadoras não ream redução do ICMS: “enriquecimento ilícito”, diz Anatel
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou que a demora das operadoras de telefonia em rear a redução do ICMS aos clientes “pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”.
O despacho da Anatel foi publicado nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial da União, assinado por 3 superintendentes: José Borges da Silva Neto, da área de competição, João Marcelo Azevedo Marques, responsável pelo controle de obrigações, e Cristiana Camarate, de relações com consumidores.
O documento determina ainda que as operadoras reem a redução do ICMS aos consumidores em no máximo 15 dias, estipulando multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da decisão.
Além disso, a Anatel afirma que a falta de ree pode “configurar hipótese de reajuste em período inferior a 12 (doze) meses dos preços ou tarifas cobrados, o que é vedado”, e que o intuito da lei complementar 194/2022, que diminuiu a alíquota sobre telecomunicações, era “beneficiar os consumidores em geral”.
A adoção da medida cautelar, segundo a agência, tem como objetivo “garantir os direitos assegurados ao consumidor de serviços de telecomunicações” e que “a demora do ree dos valores causa dano imediato aos consumidores”.
Prazo da Anatel deve ser descumprido
A pressão sobre as operadoras ocorre após uma reportagem do portal Infomoney revelar que as operadoras não estão reando a redução do ICMS aos clientes, ficando com a diferença ou cobrando a alíquota antiga.
Após a publicação do portal, Claro, Tim (TIMS3) e Vivo (VIVT3) aram a dizer que devolveriam o ICMS cobrado irregularmente e que iriam ressarcir os clientes.
Com a publicação da medida cautelar, as operadoras têm até 7 de outubro para realizar os rees e devoluções.
Ao Infomoney, as companhias mantiveram o posicionamento de que o ree e a compensação está sendo gradual e deve acabar apenas em novembro — depois do prazo dado pela Anatel.
Confira o despacho da Anatel na íntegra:
