Contrato de adesão: o que diz a legislação contratual brasileira?
Toda relação humana implica em alguns cuidados. O contrato de adesão existe porque nem sempre a confiança mútua é o suficiente para gerar uma segurança real. Afinal, nem sempre dá para saber quais são os valores de uma empresa.
Logo, para evitar que ambos os lados sejam lesados, o contrato de adesão se tornou uma prática recorrente no mundo moderno.
O que é o contrato de adesão?
O contrato de adesão é a comprovação de contratação de um serviço. Nele, estão estipuladas as regras da parceria, como direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.
Porém, esta modalidade de contrato possui características próprias, que a diferem das outras versões.
Aspectos gerais do contrato de adesão
Pensando na contratação de um serviço, como televisão a cabo, é fácil perceber quem dita as regras do jogo. Mesmo que, antes da contratação em si, o processo de venda envolva algum grau de negociação, esta costuma ficar restrita ao âmbito financeiro.
As normas da parceria já são pré-estabelecidas pela empresa. A questão é se o consumidor está disposto a aceitá-las em troca da prestação do serviço.
Por isso, o conceito do contrato de adesão implica em um documento cujas cláusulas são definidas somente pelo fornecedor do serviço ou produto.
Assim, o consumidor não pode discutir ou mesmo alterar a essência do que está descrito nele. Logo, esta é uma clara desvantagem para o contratante — especialmente se todas as demais empresas do ramo oferecerem o mesmo tipo de condições de contratação.
O que diz a lei sobre os contratos de adesão?
Para evitar que os contratantes sejam lesados, o Código de Defesa do Consumidor determina, de forma geral, quais são as regras para a formação de um contrato de adesão.
Assim, o artigo 6º, inciso V, fala sobre as cláusulas abusivas do contrato de adesão. Ele determina que haja a alteração nos termos contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para um dos lados. Isso acontece, por exemplo, quando o contrato prevê a cobrança de juros abusivos — protegendo o contratante de juros que estejam muito acima da média de mercado.
Isso acontece mesmo se estiver prevista alguma revisão que torne o produto ou serviço demasiadamente caro e, na falta de concorrência, implique na dependência do consumidor pela empresa. Porém, nestes casos é possível alterar cláusulas de um contrato de adesão.
Lembrando das famosas letras miúdas, a lei também estabelece que a informação do contrato deve estar clara e adequada.
Além disso, no contrato de adesão devem estar destacadas as especificações de:
- Qualidade;
- Características;
- Quantidade;
- Composição;
- Tributos incidentes;
- Preço, e
- Riscos.
A Lei ainda garante o direito do consumidor em relação às más práticas de publicada, como propaganda enganosa, desleal e abusiva. O mesmo vale para métodos de venda coercitivos ou que confundam o consumidor. Desta forma, o cliente pode reclamar no Procon ou na Justiça caso algo assim ocorra.
Como o consumidor deve analisar um contrato de adesão?
Uma dica para evitar dores de cabeça com contratos de adesão é procurar empresas sérias e com boas referências. Isso porque, apesar da de um contrato, uma prestação de serviços mal feita pode gerar grande dor de cabeça. Ou seja, até que haja uma solução judicial, o desgaste já aconteceu.
Por isso, a pesquisa pode ser uma boa aliada. Conversar com quem já fez negócios com a empresa para saber como foi a experiência de outra pessoa também é válido.
Mas, mesmo com todos estes cuidados, a regra de ler antes de continua primordial. Afinal de contas, o contrato de adesão é um documento com valor legal. É preciso saber com o que está se comprometendo.
Todo investidor, por exemplo, precisa um contrato de adesão com a uma corretora para começar a investir. Mas para não cair em nenhuma armadilha, ter o máximo de cuidado é mais do que essencial. Mas não se preocupe: se você ainda não escolheu sua corretora e está começando agora no mundo dos investimentos, conte com a ajuda da Suno. Preparamos um material especial para orientar você: baixe gratuitamente o nosso Ebook Manual Investidor e aprenda tudo que você precisa saber para começar a investir da melhor forma.
